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EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR. LICENÇA. CONVERSÃO EMPECÚNIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

0 3.478

Não caracterizada hipótese de exercício de juízo de retratação. (TRF4 5024054-94.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 19/11/2020)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024054-94.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN

APELANTE: EBRAIR LUIZ ALBUQUERQUE (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 516, a Vice-Presidência desta Corte determinou a remessa dos autos a este Gabinete, para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015.

É o breve relatório.

VOTO

Trata-se de hipótese prevista nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, cuja finalidade é propiciar ao órgão julgador o reexame da matéria, considerando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 516.

Eis a tese fixada pelo STJ por ocasião da análise do Tema 516:

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Ocorre que, no caso concreto, o acórdão desta 4ª Turma não contrariou a tese da Corte Superior acerca do termo a quo da prescrição quinquenal, mas reconheceu que houve renúncia ao prazo preclusivo por parte da Administração, ainda que com ressalva deste Relator.

O acórdão foi assim ementado (sem negrito no original):

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA nº 31/GM-MD.

– Segundo a jurisprudência desta Corte (em relação à qual guardo ressalva), a superveniência da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, não apenas importou em reconhecimento do direito pleiteado pelo autor, como inclusive implicou – para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal – renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo.

– Nessa perspectiva, não há como negar o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, sequer aos militares que, na data de sua publicação, já tinham sido transferidos para a inatividade, desligados da Corporação Militar ou falecidos há mais de cinco anos, sob pena de violação a expressa disposição legal.

Assim, s. m. j., não caracterizada hipótese de exercício de juízo de retratação.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto por manter o acórdão da Turma.

Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002149317v2 e do código CRC 9b0df659.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 19/11/2020, às 13:45:12

5024054-94.2018.4.04.7200
40002149317 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2020 14:11:10.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024054-94.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN

APELANTE: EBRAIR LUIZ ALBUQUERQUE (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR. LICENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Não caracterizada hipótese de exercício de juízo de retratação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão da Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002149318v3 e do código CRC 5785a14e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 19/11/2020, às 13:45:12

5024054-94.2018.4.04.7200
40002149318 .V3

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2020 A 18/11/2020

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024054-94.2018.4.04.7200/SC

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: EBRAIR LUIZ ALBUQUERQUE (AUTOR)

ADVOGADO: LEANDRO DALBOSCO MACHADO (OAB RS082122)

ADVOGADO: RAPHAEL RAMOS D AIUTO (OAB DF038805)

APELANTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 18/11/2020, às 16:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 28/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO DA TURMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN

VOTANTE: JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN

VOTANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

VOTANTE: DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2020 14:11:10.

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