Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de proteção do salário do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (AgInt no REsp 1812780/SC). Read more
TEMA – STJ afasta e limita penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos ( RESP n° 1,330,567- RS (2013/0207404-8) Read more