O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um novo passo na modernização da execução judicial ao aperfeiçoar o Sisbajud, sistema eletrônico que intermedeia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de ativos financeiros entre o Judiciário e as instituições financeiras. Criado em cooperação com o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, abrindo uma oportunidade estratégica para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições muito mais vantajosas do que o parcelamento comum. Em um cenário de alta pressão financeira […]
Uma decisão importante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mais segurança e menos burocracia para famílias que precisam fazer inventário e partilha extrajudicial em cartório. O Plenário do CNJ firmou o entendimento de que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) nem Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) como condição para […]
A compensação tributária estadual é um tema que exige leitura atenta da legislação local e das regras constitucionais sobre não cumulatividade, especialmente no caso do ICMS. Diferentemente da esfera federal, em que há disciplina mais uniforme, nos Estados a solução depende da norma aplicável em cada ente federativo e da forma como a Fazenda estadual […]
A reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, consolidada pela Lei 13.954/2019, trouxe mudanças profundas no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). Entre as alterações mais impactantes estão o aumento do tempo de serviço e a elevação das idades-limite para a transferência de ofício para a reserva remunerada e para a reforma compulsória. Contudo, tem-se […]
A compensação tributária é um dos mecanismos mais relevantes de gestão fiscal à disposição do contribuinte, porque permite aproveitar créditos reconhecidos para quitar débitos perante o Fisco. No plano federal, ela é tratada pelo CTN como forma de extinção do crédito tributário, e sua operacionalização, em regra, ocorre pelos canais da Receita Federal, especialmente o […]
A compensação tributária federal sempre foi uma das estratégias mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para quitar débitos próprios. Na prática, ela permite transformar valores reconhecidos em favor do contribuinte em economia fiscal concreta, desde que observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis. É justamente nesse cenário que […]
A perda de um imóvel em procedimento de alienação fiduciária não acontece de forma automática nem pode ser tratada como simples consequência do inadimplemento. A lei exige forma, cuidado e observância rigorosa de cada etapa. Entre essas etapas, a notificação para purgar a mora ocupa posição central: ela é o ponto de partida válido para […]
A arrematação de um imóvel em leilão, seja judicial ou em contexto de alienação fiduciária, não pode servir como instrumento de esvaziamento patrimonial sem controle de legalidade. Quando o bem é vendido por valor manifestamente incompatível com sua avaliação ou com o mercado, surge a discussão sobre preço vil, tema que ocupa espaço relevante na […]
O instituto do bem de família continua sendo uma das mais importantes garantias patrimoniais do ordenamento jurídico brasileiro, porque protege o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar contra a penhora por dívidas em geral. A regra está prevista na Lei nº 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade […]