Limites da Administração e dos Tribunais: O Direito ao Posto Acima na Reforma dos Militares de Santa Catarina Um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito é a estabilidade das relações jurídicas, garantia que se estende a todos os militares do Brasil. Seja no âmbito estadual, para os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos […]
A entrada em vigor da Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representou um divisor de águas na tutela do consumidor brasileiro. O sistema passou a tratar a inadimplência massiva não apenas como um problema contratual, mas como um fenômeno social que exige resposta jurídica estruturada, capaz de preservar a dignidade da pessoa humana, a […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um novo passo na modernização da execução judicial ao aperfeiçoar o Sisbajud, sistema eletrônico que intermedeia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de ativos financeiros entre o Judiciário e as instituições financeiras. Criado em cooperação com o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, abrindo uma oportunidade estratégica para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições muito mais vantajosas do que o parcelamento comum. Em um cenário de alta pressão financeira […]
Uma decisão importante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mais segurança e menos burocracia para famílias que precisam fazer inventário e partilha extrajudicial em cartório. O Plenário do CNJ firmou o entendimento de que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) nem Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) como condição para […]
A compensação tributária estadual é um tema que exige leitura atenta da legislação local e das regras constitucionais sobre não cumulatividade, especialmente no caso do ICMS. Diferentemente da esfera federal, em que há disciplina mais uniforme, nos Estados a solução depende da norma aplicável em cada ente federativo e da forma como a Fazenda estadual […]
A reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, consolidada pela Lei 13.954/2019, trouxe mudanças profundas no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). Entre as alterações mais impactantes estão o aumento do tempo de serviço e a elevação das idades-limite para a transferência de ofício para a reserva remunerada e para a reforma compulsória. Contudo, tem-se […]
A compensação tributária é um dos mecanismos mais relevantes de gestão fiscal à disposição do contribuinte, porque permite aproveitar créditos reconhecidos para quitar débitos perante o Fisco. No plano federal, ela é tratada pelo CTN como forma de extinção do crédito tributário, e sua operacionalização, em regra, ocorre pelos canais da Receita Federal, especialmente o […]
A compensação tributária federal sempre foi uma das estratégias mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para quitar débitos próprios. Na prática, ela permite transformar valores reconhecidos em favor do contribuinte em economia fiscal concreta, desde que observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis. É justamente nesse cenário que […]
A perda de um imóvel em procedimento de alienação fiduciária não acontece de forma automática nem pode ser tratada como simples consequência do inadimplemento. A lei exige forma, cuidado e observância rigorosa de cada etapa. Entre essas etapas, a notificação para purgar a mora ocupa posição central: ela é o ponto de partida válido para […]