Amigos do Dr. Legal – Página: 2 – Direito Popular

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS ACIMA DO TETO

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO

IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA GLEBA RURAL (TEMA 961 DO STF)

Cláusulas Abusivas em Contrato Bancário e a Venda “Casada”

Contratos bancários e contratos rurais. Saiba como se defender de cláusulas abusivas.

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RECUPERAÇÃO DE PIS/COFINS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

A presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam situações excepcionais

Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins

STF DECIDIU A FAVOR DA PENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA DE FIADORES EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS