A relativização da impenhorabilidade salarial no Tema 1230 do STJ: Parâmetros processuais, mínimo existencial e efetividade da execução. Read more
O encerramento unilateral de conta corrente bancária sob a ótica do Tema 119 do STJ : Limites da autonomia privada, boa-fé objetiva e a prerrogativa do consumidor. Read more
Por que evitar a sucessão e o inventário. Você sabia que o aumento do imposto sobre herança foi autorizado? Read more
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de proteção do salário do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (AgInt no REsp 1812780/SC). Read more
TEMA – STJ afasta e limita penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos ( RESP n° 1,330,567- RS (2013/0207404-8) Read more