Primeiramente é necessário fazer uma analise da legislação pertinente. Assim, o artigo 16 da Lei n.º 8213/91 elenca as pessoas beneficiárias, na condição de dependentes do segurado no Regime Geral da Previdência Social. No caso do maior incapaz, seja por incapacidade absoluta ou relativa, a situação está prevista no inciso I que deve ser interpretada […]
É impossível pensar em leilões para aproveitar as excelentes oportunidades que estão disponíveis a quem quer investir ou adquirir um imóvel para moradia. Acontece que o mercado de leilões é uma realidade, e alternativa de investimento para muitas pessoas. Com boa orientação, os leilões de imóveis podem configurar uma ótima opção de investimento, já que […]
A Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAer), prevista no Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010, foi criada com finalidade apurar e aplicar as penalidades e providências administrativas previstas na prevista na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)” e na legislação complementar, por condutas que […]
É necessário analisar os princípios aplicáveis do direito adquirido, dignidade de pessoa , legalidade, enriquecimento sem causa e razoabilidade ao presente texto, constantes na antiga redação do art. 68 da Lei 6.880/80, somente, a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ou não computada em dobro, como tempo de serviço, para fins de […]
Francisney Liberato Batista Siqueira Currículo: Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público Externo do TCE-MT. Advogado. Contador. Pós-graduado em Direito e Controle Externo na Administração Pública (FGV); Gestão Pública; Contabilidade Gerencial. Atuou em cargos comissionados como Consultor de Orientação ao Jurisdicionado da Consultoria Técnica, Assessor Técnico da Secretaria de […]
O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se releva frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. Assim ratifica o Código Civil e o […]
Como fazer para conseguir a Isenção de Impostos na Compra de um Automóvel zero e como conseguir a isenção do IPVA! As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do […]