1. INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DOGMÁTICA A execução civil brasileira enfrenta há décadas o dilema entre a tutela do crédito e a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do executado. De um lado, vigora o princípio da máxima utilidade da execução (artigo 797 do Código de Processo Civil), segundo o qual o processo expropriatório se realiza […]
1. INTRODUÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA A dinâmica das relações bancárias no Brasil sempre gravitou em torno de uma tensão dialética fundamental: de um lado, a ampla incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), consolidada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é […]
O cenário do planejamento sucessório no Brasil está passando por uma revolução silenciosa, mas com impactos financeiros estrondosos. A pergunta que ecoa nos gabinetes de advogados, contadores e nas mesas de empresários e famílias é urgente: por que o inventário e a transmissão de herança ficarão sensivelmente mais caros? A resposta reside na combinação de mudanças […]
A contagem regressiva para 1º de janeiro de 2027 e para grandes mudanças nas regras tributárias, com essas, uma nova era na tributação do consumo no Brasil se aproxima. A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, não é apenas uma promessa distante; suas regulamentações já delineiam um cenário de profundas mudanças que […]
A paisagem tributária brasileira sempre foi um labirinto, mas a recente Emenda Constitucional nº 132/2023, que consolida a Reforma Tributária, eleva a complexidade a um novo patamar, especialmente no que tange ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Longe de ser um mero ajuste técnico, as mudanças impostas representam um verdadeiro cerco fiscal […]
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, é muito mais do que um simples número de identificação. Trata-se de uma poderosa ferramenta de integração de dados que revolucionará a fiscalização patrimonial no Brasil, com impactos profundos e diretos na gestão de holdings e, de forma especialmente crítica, nos processos de inventário. Entender […]
A partir de 2026, a relação entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB) entrará em uma nova era, marcada pela onipresença da fiscalização digital. O “Big Brother Fiscal”, apelido dado ao supercomputador e aos sistemas integrados da RFB, deixará de ser uma ameaça futura para se tornar uma realidade operacional cotidiana, com […]
Para o setor imobiliário, incluindo holdings patrimoniais e empresas que atuam no comércio de imóveis, o ano de 2026 consolida uma das mais importantes vitórias judiciais do contribuinte na última década: o fim da cobrança arbitrária do ITBI. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do imposto traz segurança […]
ITBI A Batalha entre o Valor de Mercado e o Valor de Referência A discussão sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um exemplo clássico de como a atuação judicial pode corrigir distorções e beneficiar diretamente o cidadão. 3.1. A Tese Vencedora no STJ Por anos, muitos […]
A implementação do split payment (pagamento dividido) a partir de 2026, como parte da Reforma Tributária, transcende a simples modernização da arrecadação e promete ser um dos maiores vetores de transformação na economia brasileira nas próximas décadas. Este mecanismo, que separa e recolhe o imposto (IBS e CBS) no exato momento da transação financeira, possui […]