A arrematação de um imóvel em leilão, seja judicial ou em contexto de alienação fiduciária, não pode servir como instrumento de esvaziamento patrimonial sem controle de legalidade. Quando o bem é vendido por valor manifestamente incompatível com sua avaliação ou com o mercado, surge a discussão sobre preço vil, tema que ocupa espaço relevante na […]
O instituto do bem de família continua sendo uma das mais importantes garantias patrimoniais do ordenamento jurídico brasileiro, porque protege o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar contra a penhora por dívidas em geral. A regra está prevista na Lei nº 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade […]
Atraso na Entrega de Imóvel: O Direito à Devolução de 100% dos Valores Pagos e a Súmula 543 do STJ A compra de um imóvel na planta é um dos maiores investimentos na vida de um cidadão, mas o atraso injustificado na entrega da obra pode transformar esse sonho em um grande transtorno. O escritório […]
A reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, consolidada pela Lei 13.954/2019, trouxe mudanças profundas no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). Entre as alterações mais impactantes estão o aumento do tempo de serviço e a elevação das idades-limite para a transferência de ofício para a reserva remunerada e para a reforma compulsória. Contudo, tem-se […]
O leilão judicial e o leilão extrajudicial são mecanismos voltados à satisfação de obrigações inadimplidas, mas sua realização deve observar rigorosamente as garantias legais do devedor. Em matéria tão sensível, a forma como a intimação é feita, o momento em que ocorre e a observância dos requisitos procedimentais podem definir a própria validade do ato. […]
A compensação tributária federal é uma das ferramentas mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para extinguir débitos próprios. Em termos práticos, trata-se de um verdadeiro encontro de contas: o contribuinte aproveita valores que tem a receber para quitar, total ou parcialmente, obrigações tributárias em aberto. No plano jurídico, […]
A compensação tributária é um dos instrumentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro para empresas que possuem créditos perante o Fisco e desejam utilizá-los para quitar, total ou parcialmente, seus débitos fiscais. Em termos práticos, trata-se de uma forma de encontro de contas, que pode representar importante alívio financeiro e maior previsibilidade para o caixa […]
Reforma Tributária 2023: O Aumento do ITCMD preocupa contribuintes Caso o texto da reforma tributária (“PEC 45/19”) venha a ser sancionado como está, o custo da transmissão de patrimônio por herança ou doação poderá ser majorado em ao menos nove Estados. O atual texto da reforma tributária (“PEC 45/19“) prevê que o Imposto de Transmissão […]
Uma Holding Familiar é uma estrutura jurídica que centraliza a gestão e o controle de bens e empresas de uma família. Ela facilita o planejamento sucessório e fiscal, além de proporcionar mais segurança patrimonial. Agora primeiramente é preciso entender quais problemas de ordem patrimonial a Holding pode solucionar. São eles: Proteção patrimonial Quem empreende neste […]
Reforma Tributária 2023: Possibilidade de Aumento do ITCMD preocupa contribuintes Caso o texto da reforma tributária (“PEC 45/19”) venha a ser sancionado como está, o custo da transmissão de patrimônio por herança ou doação poderá ser majorado em ao menos nove Estados. O atual texto da reforma tributária (“PEC 45/19“) prevê que o Imposto […]