TEMA – STJ afasta e limita penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos ( RESP n° 1,330,567- RS (2013/0207404-8)
TEMA – STJ afasta e limita penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos ( RESP n° 1,330,567- RS (2013/0207404-8) O termo penhora consiste no ato de apreender bens para a quitação de dívidas, no qual requer um ato judicial para sua efetividade. Todavia existe a proteção de alguns bens que são considerados impenhoráveis, […]