No estudo do Recurso extraordinário nº 614.406 Rio Grande do Sul FOI analisada a constitucionalidade, ou não, do art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios previdenciários,( REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA). Tudo nos termos dos artigos 153, […]
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Existem vários casos em que o militar reformado se torna incapaz para qualquer atividade laboral, por agravamento da doença ou a lesão que deu causa à reforma. O militar passa a fazer jus, a proventos equivalentes ao soldo do posto imediatamente superior ao que ocupava quando reformado, através da melhoria de reforma militar. Para essa […]
A Adin 5090 que discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR será julgada pelo STF para fins de correção monetária. Assim, em discussão os depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros. Hoje, 07 de julho de 2021, o processo está concluso para o despacho do relator. Qual será a decisão do STF em relação ao […]
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