Quais foram as mudanças na aposentadoria compulsória com a Lei 13954/19?

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Quais foram as mudanças no tempo de serviço com a Lei 13954/19?

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Guedes assegura a empresários que eventuais distorções serão corrigidas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, volta a se reunir nesta sexta-feira (16) com empresários para discutir a reforma tributária, em São Paulo. De acordo com a agenda do ministro, o encontro aconteceu às 15h30 na sede do ministério na capital paulista. Entre os participantes, a lista cita João Appolinário, da Polishop; Nabil Sahyoun, da […]

A exigência legal do visto do advogado nas convenções e regimentos internos condominiais

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CARF Transmitirá Julgamento Ao Vivo

A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais. Desde o início da pandemia, o CARF procura diminuir os impactos causados a toda sociedade pelas medidas restritivas adotadas para o enfretamento da COVID19, e com a nova modalidade de […]

Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

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Livro lançamento.\ GRUPO DE PESQUISA DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO.

No estudo do Recurso extraordinário nº 614.406 Rio Grande do Sul FOI analisada a constitucionalidade, ou não, do art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios previdenciários,( REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA). Tudo nos termos dos artigos 153, […]

Como realizar o cálculo sobre a apuração dos valores que foram recolhidos desde a data do julgamento do STF?

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