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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração modifica interpretação sobre cálculo da vantagem remuneratório, após longo período de tempo, para se adequar à Constituição Federal. Ocorre que, muitas vezes […]
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Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara Superior de 19 de maio de 2021, que têm como partes a Fazenda Nacional X BRF S.A e como Relatora Vanessa Marini Cecconello, o colegiado entendeu por maioria, que podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos presumidos […]
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*LIVE ÀS 10H* Olá a todos, no dia 04/06, às 10h teremos a live sobre: *LESM/LESP/LE, Auxílio Fardamento e 28% Parecer 00382/2021, Conjur-EB, Cgu, AGU. Espero vocês as 10:00h em ponto! Coloque seu despertador ⏰ e defina o lembrete do youtube para não perder! Estarão presentes, Dr. Renato porto Dr. Edson Alves. Para assistir AO […]
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A fim de propor a ação de execução deve a petição inicial ser instruída com o título executivo extrajudicial, sentença, trânsito em Julgado entre outros. Assim, é importante o demonstrativo de débitos atualizados até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa e a comprovação que a obrigação não […]
A instabilidade da economia requer uma boa gestão administrativa. O marco legal que regula a recuperação judicial de empresas é a lei 11. 101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência. É um instrumento utilizado como meio do empregador renegociar suas dívidas em face de seus credores. Além disso ela busca a solução de […]
‘Planejamento Patrimonial: Família, Sucessão e Impostos – De 100 mil a 1 bilhão: o que fazer para proteger e transmitir seu patrimônio no Brasil e no exterior‘ é uma obra multidisciplinar com enfoque teórico e prático, dividida em quatro partes que se inter-relacionam, mas que podem ser lidas separadamente a depender do grau de conhecimento ou […]