JUÍZA DA 25° VARA FEDERAL PEDE EXPLICAÇÕES A AGU ! Seção Judiciária do Distrito Federal O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. Essa é uma verdade irrefutável segundo o Dr. Renato Porto advogado […]
Muitos servidores do Distrito Federal vieram ao escritório do Dr. Renato Porto querendo saber sobre o reajuste salarial. A orientação é: busque o seus direito na Justiça ! A LEI nº 5.105/2013, que dispõe sobre a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, por exemplo, que fixou os respectivos salários dos seus integrantes para vigências […]
O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. Essa é uma verdade irrefutável segundo o Dr. Renato Porto advogado Especialista em Direito Militar. Tendo em vista, as dúvidas que surgiram por militares do Exército, Marinha […]
A READAPTAÇÃO é um direito Constitucional, Internacional e Universal que não pode deixar de ser observado pelos países signatários. Neste contexto, é sabido que a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi adicionado o parágrafo 3º, onde foi estabelecido que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, […]
*O DIREITO DOS MILITARES E DAS PENSIONISTAS* *AS INJUSTIÇAS NO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO PODEM SER REPARADAS POR PORTARIAS DAS FORÇAS ARMADAS* Que a Lei nº 13.954/19 (PL nº 1645/19) foi extremamente injusta para a grande maioria das praças das Forças Armadas, todos tem conhecimento desse fato, que vem ganhando corpo nos diversos […]
*O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE PODEM SER RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE?* Tendo em vista as dúvidas que surgiram sobre o recebimento do adicional de compensação por disponibilidade em substituição ao adicional de tempo de serviço, em face das modificações introduzidas pela Lei nº 13.954/19, tentarei contribuir, na busca de […]