A presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam situações excepcionais. Alienar é o mesmo que transferir o domínio. Alienação é uma expressão genérica. Quem vende, aliena a título oneroso, enquanto quem doa aliena a título gratuito. Há outras formas de alienação como a dação em pagamento, a permuta, etc. Um dos poderes do […]
Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara Superior de 19 de maio de 2021, que têm como partes a Fazenda Nacional X BRF S.A e como Relatora Vanessa Marini Cecconello, o colegiado entendeu por […]
Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador, para garantir o recebimento de valores, em caso de descumprimento contratual pelo locatário. O julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334 do STF que discutia a constitucionalidade da penhora de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O caso foi tratado no REsp 1937821/SP, em que as partes eram o município de São Paulo e a empresa Fortress Negócios Imobiliários LTDA. Primeiramente, antes de adentrarmos […]
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DICA DIREITO POPULAR Como ter menor tributação de rendimentos? A tributação sobre os rendimentos de Pessoas Jurídicas é, em média, 12%, enquanto a tributação sobre o rendimento de Pessoas Físicas é de 27,5%. Como obter menor Tributação da venda de bens imóveis? Outra informação importante: a tributação sobre venda de imóveis pertencentes à pessoa jurídica […]
A Lei 14.181\21 regulamentou o princípio do crédito responsável que tem como fundamento a preocupação com a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o “nome sujo” e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Mas não é só isso. O […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na madrugada de sexta-feira (25/2), a favor da revisão da vida toda para beneficiários da Previdência Social e desempatou o julgamento, que até então estava com 5 votos a favor e 5 votos contra a revisão. O julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977 está […]
Inconstitucionalidade da lei 13.954 é declarada em colegiado que deu vitória a militar, reincorporando ao pagamento o adicional por TEMPO DE SERVIÇO e Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Há muito incoerência no tema de direito adquirido e VPNI. Todavia, muitos militares das Forças Armadas ( EB, FAB e MB) têm avançado nas batalhas para reaver […]
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