Brasília Fora do Eixo - Matérias sobre direito

A presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam situações excepcionais. Alienar é o mesmo que transferir o domínio. Alienação é uma…
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Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara…
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O caso foi tratado no REsp 1937821/SP, em…
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DICA DIREITO POPULAR Como ter menor tributação de rendimentos? A tributação sobre os rendimentos de Pessoas Jurídicas é, em média, 12%, enquanto a tributação sobre o rendimento de…
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