O instituto do bem de família continua sendo uma das mais importantes garantias patrimoniais do ordenamento jurídico brasileiro, porque protege o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar contra a penhora por dívidas em geral. A regra está prevista na Lei nº 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e determina que essa proteção pode ser oposta em qualquer processo de execução, seja civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Na prática, isso significa que o ponto de partida da análise sempre será verificar se o bem realmente se enquadra como residência familiar e, depois, se a dívida se encaixa em alguma das exceções legais.
(Lei nº 8.009/1990 – Planalto)
É justamente por isso que a tese da impenhorabilidade não deve ser tratada como argumento genérico, mas como uma defesa técnica que depende da natureza da obrigação, da origem da garantia e da prova documental do caso concreto. A própria Lei nº 8.009/1990 traz exceções relevantes, como as dívidas decorrentes de financiamento para aquisição ou construção do imóvel, a cobrança de pensão alimentícia, os tributos e encargos incidentes sobre o próprio bem, a execução de hipoteca oferecida pelo casal ou pela entidade familiar e as hipóteses em que o imóvel foi adquirido com produto de crime ou serve para cumprimento de sentença penal condenatória. Em situações assim, a atuação de um escritório com experiência na área, como o Renato Porto Advocacia, costuma começar pela leitura minuciosa da matrícula, do contrato e do histórico da obrigação, para identificar se a penhora pode ou não ser afastada.
(Lei nº 8.009/1990 – Planalto)
No Superior Tribunal de Justiça, a matéria vem sendo refinada com bastante cuidado. Em 2025, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção fixou teses importantes no Tema 1.261, esclarecendo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, só se aplica quando a dívida foi constituída em benefício da própria entidade familiar. O STJ também disciplinou a distribuição do ônus da prova quando a garantia é prestada em favor de sociedade da qual os proprietários do bem participam. Esse precedente é valioso porque reforça que a exceção legal não pode ser aplicada automaticamente; ela exige demonstração concreta de que a dívida realmente aproveitou a família.
(STJ – Tema 1.261)
Esse recorte do STJ é especialmente útil em execuções nas quais o credor tenta alcançar o imóvel residencial sob o argumento de que houve hipoteca ou outra garantia real. Na prática, a defesa precisa investigar se a obrigação foi assumida para atender interesse pessoal do devedor, interesse empresarial desvinculado da família ou, ao contrário, se houve efetivo benefício à entidade familiar. Essa diferença muda o resultado da demanda. É também por isso que o Renato Porto Advocacia, em sua atuação consultiva e contenciosa, costuma estruturar a tese com base não apenas no texto legal, mas na prova do uso do imóvel, da destinação da dívida e da cronologia contratual, o que aumenta a consistência do pedido de impenhorabilidade.
(STJ – Tema 1.261)
O Supremo Tribunal Federal também tem papel central na matéria, sobretudo em relação à penhora do bem de família do fiador em contratos de locação. No Tema 295 da repercussão geral, o STF firmou a tese de que é constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial, por entender compatível a exceção legal com o direito à moradia. Em linha semelhante, no Tema 1.127, a Corte reafirmou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, agora também para a hipótese de locação comercial. Esses julgados mostram que o STF preserva a proteção da moradia como regra, mas admite exceções quando o próprio ordenamento autoriza a responsabilização patrimonial do garantidor.
(STF – Tema 295)
Essa orientação do Supremo é muito relevante porque impede uma leitura absolutista do instituto. O bem de família é protegido, sim, mas a Constituição não impede que a lei preveja situações excepcionais em que a penhora seja legítima. No campo da locação, o STF entendeu que a autonomia privada, a segurança das relações contratuais e a própria lógica da garantia locatícia justificam a exceção legal. Já em outros cenários, especialmente quando a dívida não guarda relação com o imóvel ou quando não há prova de benefício à entidade familiar, a tendência é prestigiar a proteção patrimonial do núcleo familiar. É nesse equilíbrio entre proteção da moradia e efetividade do crédito que a jurisprudência pátria vem se consolidando.
(STF – Tema 295)
Na prática forense, isso significa que cada caso precisa ser examinado com profundidade. A defesa em execução ou em leilão não deve se limitar a invocar a expressão “bem de família”; é necessário demonstrar o uso residencial do imóvel, afastar eventual incidência de exceção legal e conferir se a penhora, a avaliação e a hasta respeitaram os requisitos formais e materiais da legislação aplicável. Em muitos casos, o sucesso da tese depende de detalhes como a titularidade do imóvel, a natureza da dívida, a existência de coproprietários, a origem da garantia e a prova de residência permanente. É exatamente esse tipo de análise que o Renato Porto Advocacia costuma realizar, inclusive com orientação jurídica divulgada em seus canais institucionais, como o site, o Instagram e o YouTube, sempre com foco na defesa patrimonial e na leitura estratégica do caso concreto.
(Lei nº 8.009/1990 – Planalto)
Em síntese, a impenhorabilidade do bem de família continua sendo uma garantia forte e extremamente relevante, mas não absoluta. O STJ vem refinando as exceções, especialmente em hipoteca, exigindo benefício à entidade familiar e prova adequada; o STF, por sua vez, tem validado a penhora do bem de família do fiador em locação residencial e comercial, reafirmando a constitucionalidade das exceções legais. Para o advogado, a chave está em identificar corretamente em qual lado da linha o caso concreto se encontra. E é justamente nessa leitura técnica que a atuação de um escritório especializado faz diferença, seja para preservar o imóvel, seja para afastar uma penhora indevida.
(STJ – Tema 1.261)
Sobre o Autor
Adv. Renato Porto
Renato Porto é professor do Brasília Cursos e Soluções Jurídicas, autor de artigos e livro, Membro de Comissões na OAB-DF , Comendador grão-colar Rui Barbosa, Acadêmico da Academia Nacional de Artes e Direito Social( ANADS), Especialista em Civil e Processo Civil, Direito do Estado e Direito Militar, Gestão Tributária ( em andamento), foi professor da UFMT, UNIP, AMEC\FAUSB e cursos preparatórios.
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