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Processo Civil
Créditos Judiciais e Compensação Tributária: o que Mudou com a Lei nº 14.873/2024
A compensação tributária federal sempre foi uma das estratégias mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para quitar débitos próprios. Na…
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Atraso na Entrega de Imóvel: O Direito à Devolução de 100% dos Valores Pagos e a Súmula 543 do STJ
Atraso na Entrega de Imóvel: O Direito à Devolução de 100% dos Valores Pagos e a Súmula 543 do STJ
A compra de um imóvel na planta é um dos maiores investimentos na vida de um…
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Compensação Tributária Federal: como funciona, quando pode ser usada e quais cuidados merecem…
A compensação tributária federal é uma das ferramentas mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para extinguir débitos próprios. Em…
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Compensação Tributária no Brasil: uma solução estratégica para empresas em busca de eficiência…
A compensação tributária é um dos instrumentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro para empresas que possuem créditos perante o Fisco e desejam utilizá-los para quitar,…
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IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA GLEBA RURAL (TEMA 961 DO STF)
O Supremo Tribunal Federal publicou, em 15/03/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada na ARE nº 1038507, que deu origem ao Tema 961, cuja tese foi firmada nos…
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A presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam…
A presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam situações excepcionais.
Alienar é o mesmo que transferir o domínio. Alienação é uma…
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STF DECIDIU A FAVOR DA PENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA DE FIADORES EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE…
Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador, para garantir o…
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A exigência legal do visto do advogado nas convenções e regimentos internos condominiais
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Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara Superior de 19 de maio de 2021, que têm como partes a Fazenda Nacional X BRF S.A e como…
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Modernização na execução com a “Teimosinha” no Sisbajud
A fim de propor a ação de execução deve a petição inicial ser instruída com o título executivo extrajudicial, sentença, trânsito em Julgado entre outros. Assim, é importante o…
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