IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA GLEBA RURAL (TEMA 961 DO STF)
O Supremo Tribunal Federal publicou, em 15/03/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada na ARE nº 1038507, que deu origem ao Tema 961, cuja tese foi firmada nos…
Leia mais...
Leia mais...