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Dicas do Dr. Legal
O encerramento unilateral de conta corrente bancária sob a ótica do Tema 119 do STJ : Limites da…
1. INTRODUÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
A dinâmica das relações bancárias no Brasil sempre gravitou em torno de uma tensão dialética fundamental: de um lado, a ampla…
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Limites da Administração e dos Tribunais: O Direito ao Posto Acima na Reforma dos Militares de Santa…
Limites da Administração e dos Tribunais: O Direito ao Posto Acima na Reforma dos Militares de Santa Catarina
Um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito é a estabilidade…
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Cuidado! Bloqueio De Contas De Devedores Em Até 24h E Por Até 1 Ano. CNJ Aperfeiçoa O SISBAJUD.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um novo passo na modernização da execução judicial ao aperfeiçoar o Sisbajud, sistema eletrônico que intermedeia ordens de bloqueio, desbloqueio…
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PGFN Amplia Prazo Até 29 Maio E Contribuintes Ganham Nova Chance Para Quitar Dívida Tributária Com…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, abrindo uma oportunidade estratégica para contribuintes…
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CNJ Impede Exigência De Certidão Negativa Para Inventário Extrajudicial E Facilita A Vida De…
Uma decisão importante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mais segurança e menos burocracia para famílias que precisam fazer inventário e partilha extrajudicial em cartório. O…
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Compensação Tributária Estadual: Requisitos, Especificidades e Oportunidades para Empresas
A compensação tributária estadual é um tema que exige leitura atenta da legislação local e das regras constitucionais sobre não cumulatividade, especialmente no caso do ICMS.…
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Requisitos, Cuidados e Desafios na Compensação Tributária
A compensação tributária é um dos mecanismos mais relevantes de gestão fiscal à disposição do contribuinte, porque permite aproveitar créditos reconhecidos para quitar débitos perante o…
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Créditos Judiciais e Compensação Tributária: o que Mudou com a Lei nº 14.873/2024
A compensação tributária federal sempre foi uma das estratégias mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para quitar débitos próprios. Na…
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Atraso na Entrega de Imóvel: O Direito à Devolução de 100% dos Valores Pagos e a Súmula 543 do STJ
Atraso na Entrega de Imóvel: O Direito à Devolução de 100% dos Valores Pagos e a Súmula 543 do STJ
A compra de um imóvel na planta é um dos maiores investimentos na vida de um…
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Compensação Tributária Federal: como funciona, quando pode ser usada e quais cuidados merecem…
A compensação tributária federal é uma das ferramentas mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para extinguir débitos próprios. Em…
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