constitucional

A Lei  14.181\21 regulamentou o princípio do crédito responsável que tem como  fundamento a preocupação com a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. O…
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na madrugada de sexta-feira (25/2), a favor da revisão da vida toda para beneficiários da Previdência…
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Inconstitucionalidade da lei 13.954 é declarada em colegiado que deu vitória a militar, reincorporando ao pagamento o adicional por TEMPO DE SERVIÇO e Pedido de Uniformização de…
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A Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com…
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, volta a se reunir nesta sexta-feira (16) com empresários para discutir a reforma tributária, em São Paulo. De acordo com a agenda do ministro, o…
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A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais. Desde o início da…
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