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Saque do FGTS por doença grave, impenhorabilidade e efeitos na execução contra credores Introdução O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui função social de proteção do…
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Revisão da aposentadoria: como fazer e o que dizem o STJ e os Tribunais Regionais Federais Por Renato Porto Advocacia A revisão da aposentadoria pode ser necessária quando o INSS…
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Introdução e Contextualização do Fenômeno Delitivo O avanço das plataformas de tramitação processual eletrônica e a ampla publicidade dos atos jurisdicionais no ordenamento…
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O cenário do planejamento sucessório no Brasil está passando por uma revolução silenciosa, mas com impactos financeiros estrondosos. A pergunta que ecoa nos gabinetes de advogados,…
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A contagem regressiva para 1º de janeiro de 2027 e para grandes mudanças nas regras tributárias, com essas, uma nova era na tributação do consumo no Brasil se aproxima. A Reforma…
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A paisagem tributária brasileira sempre foi um labirinto, mas a recente Emenda Constitucional nº 132/2023, que consolida a Reforma Tributária, eleva a complexidade a um novo patamar,…
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Limites da Administração e dos Tribunais: O Direito ao Posto Acima na Reforma dos Militares de Santa Catarina Um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito é a estabilidade…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um novo passo na modernização da execução judicial ao aperfeiçoar o Sisbajud, sistema eletrônico que intermedeia ordens de bloqueio, desbloqueio…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, abrindo uma oportunidade estratégica para contribuintes…
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