O Alerta Vermelho do Planejamento Sucessório. AJA AGORA : Por Que Seu Inventário e Transmissão de Herança Ficarão Mais Caros a Partir de 2027
O cenário do planejamento sucessório no Brasil está passando por uma revolução silenciosa, mas com impactos financeiros estrondosos. A pergunta que ecoa nos gabinetes de advogados, contadores e nas mesas de empresários e famílias é urgente: por que o inventário e a transmissão de herança ficarão sensivelmente mais caros? A resposta reside na combinação de mudanças legislativas fundamentais trazidas pela Reforma Tributária e o aprimoramento das ferramentas de fiscalização do Estado. Uma trifeta de fatores – a obrigatoriedade da alíquota progressiva do ITCMD, a alteração da base de cálculo para o valor de mercado e a maior integração fiscal promovida pelo CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) – está redefinindo o custo da sucessão.
O Impacto Direto da Reforma Tributária no ITCMD: O Fim da “Economia”
A Emenda Constitucional nº 132/2023, fruto da Reforma Tributária, impõe alterações estruturais no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), transformando a maneira como este tributo é calculado e arrecadado:
- Alíquotas Progressivas Obrigatórias:A partir de 2027, todos os estados brasileiros serão obrigados a adotar a progressividade nas alíquotas do ITCMD. Isso significa que, quanto maior o valor do patrimônio a ser transmitido, maior será o percentual de imposto devido, podendo alcançar o teto constitucional de 8%. Adeus às alíquotas fixas ou pouco progressivas que beneficiavam grandes patrimônios em alguns estados.
- Fim do Valor Venal Antigo: A Base de Cálculo pelo Valor de Mercado:Uma das mudanças mais significativas é a determinação de que o ITCMD passe a incidir, obrigatoriamente, sobre o valor de mercado atualizado dos bens na data do óbito ou da doação. Essa medida elimina as antigas práticas de subavaliação, onde o imposto era calculado sobre valores venais defasados ou históricos, que estavam muito aquém do real valor do patrimônio. O resultado é um aumento substancial na base de cálculo e, consequentemente, no valor final do imposto.
- Fim da Guerra Fiscal entre Estados:A reforma também padroniza as regras de competência, impedindo que herdeiros e doadores tentem “escolher” o estado com as menores alíquotas ou as regras mais brandas para realizar o inventário ou a doação. Não será mais possível iniciar o processo em estados com taxas menores para fugir de tributos mais altos no estado de domicílio dos bens ou do doador.
O Papel Revolucionário do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): O “CPF do Imóvel”
Além das mudanças na alíquota e na base de cálculo, um fator tecnológico e de fiscalização amplifica o impacto dessas alterações: o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Funciona como um “CPF do imóvel”, centralizando e unificando as informações cadastrais e cartorárias de todos os imóveis do país.
- Cruzamento de Dados e Fim da Omissão:Com o CIB, o Fisco passa a ter acesso a uma base de dados robusta e integrada. Esse cruzamento de informações entre diferentes órgãos (municipais, estaduais e federais, além dos cartórios) dificulta enormemente qualquer tentativa de omissão ou subavaliação de bens.
- “Valuation” Real ao Alcance do Fisco:O Fisco terá acesso imediato a um “valuation” (avaliação de valor) mais preciso e atualizado do patrimônio imobiliário. Isso significa que não será mais viável declarar imóveis por valores contábeis, antigos ou desatualizados para fins de imposto, pois o Estado terá as ferramentas para verificar o valor real de mercado.
- Aumento Inevitável da Arrecadação:O efeito prático da atuação do CIB é uma cobrança de ITCMD mais rigorosa e alinhada ao real valor do patrimônio, resultando em um aumento considerável na arrecadação tributária sobre heranças e doações.
A Urgência do Planejamento Sucessório em um Novo Cenário Fiscal
Diante dessas mudanças, o planejamento sucessório deixa de ser uma opção e se torna uma necessidade imperativa. O contribuinte brasileiro já arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo, consumindo entre 32,4% a 34% do PIB, comparável a países desenvolvidos. Contudo, o retorno social dessa arrecadação é pífio, com o Brasil ocupando a última posição (30º lugar) entre as 30 nações que mais cobram impostos, conforme o IRBES do IBPT. Em um país onde a saúde, segurança, educação e infraestrutura são precárias e o sistema tributário é regressivo, penalizando o consumo e, consequentemente, as famílias de menor renda, o aumento do custo da sucessão representa mais um desafio significativo para a preservação do patrimônio.
Não adiar a partilha ou não estruturar o patrimônio de forma inteligente significa deixar de herança para sua família não apenas bens, mas um problema fiscal de proporções elevadas. A expertise de um advogado especialista em direito tributário e planejamento sucessório é crucial para navegar por este novo cenário, buscando soluções lícitas e eficazes para proteger seu patrimônio e garantir uma sucessão tranquila.
Gostaria de saber mais sobre como calcular o impacto dessas mudanças no seu caso ou entender sobre estratégias de planejamento sucessório para antecipar a partilha? Não hesite em buscar orientação especializada.
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