AS INJUSTIÇAS NO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO PODEM SER REPARADAS POR PORTARIAS DAS FORÇAS ARMADAS

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 *O DIREITO DOS MILITARES E DAS PENSIONISTAS* 

 

 *AS INJUSTIÇAS NO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO PODEM SER REPARADAS POR PORTARIAS DAS FORÇAS ARMADAS* 

 

Que a Lei nº 13.954/19 (PL nº 1645/19) foi extremamente injusta para a grande maioria das praças das Forças Armadas, todos tem conhecimento desse fato, que vem ganhando corpo nos diversos grupos de whatsapp por todo o Brasil. Agora, o que precisa ser divulgado é que a Administração Pública pode promover a reparação em alguns pontos, por meio de decretos ou portarias que irão regulamentar a matéria em questão.

 

A prova dessa possibilidade de reparação aconteceu em 03 de julho de 2015, quando o Exército Brasileiro, reconheceu a equivalência do curso de Mestrado em Operações Militares aos cursos da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), realizados até o ano 2000 (vide foto).

 

Com essa medida TODOS os oficiais de carreira do Exército Brasileiro que fizeram o curso de aperfeiçoamento na ESAO, até dezembro de 2000, tiveram o direito a majoração do adicional de habilitação de 20% para 25%, que com a Lei nº 13.954/19, passará a ter o percentual de 68%.

 

Ressalto que se não houvesse essa equivalência promovida pelo Exército Brasileiro, esses militares que realizaram o curso de aperfeiçoamento de oficiais até o ano 2000, teriam o direito a receber o percentual de 45%. Todavia, com a reparação financeira realizada em 2015, pela Força Terrestre, esses mesmos oficiais terão um acréscimo de 23% (vinte e três por cento) sobre o soldo (ANEXO III, da TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, da Lei nº 13.954/19).

 

Com essa simples medida administrativa foram beneficiados os oficiais da ativa, inativos e pensionistas militares.

 

Por outro lado, os subtenentes do Exército Brasileiro, das turmas de formação de 1988 e anteriores, que foram impedidos de realizar o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), por força do dispositivo constante no artigo 1º da Portaria nº 93-EME, de 20 de junho de 2012, não tiveram essa mesma atenção por parte do Exército Brasileiro:

 

“Art. 1º Definir que as turmas de formação de 1990, 1991, 1992 e 1993 podem realizar o Concurso de Admissão ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CH QAO) no ano de 2012.”

 

Destaco que os graduados da Força Aérea Brasileira e da Marinha do Brasil, não tiveram a possibilidade de realizar os cursos de altos estudos e também estão buscando a devida reparação. 

 

Da mesma forma, os Sargentos do Quadro Especial (QE) e Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), não tiveram nenhuma oportunidade de realizar cursos em suas carreiras e merecem uma atenção especial, pois grande parte desses militares adquiriram grande conhecimento em cursos técnicos, graduação ou pós-graduação e empregaram todo esse saber em prol da sua Força Armada, merecendo uma avaliação diferenciada no quesito do adicional de habilitação.

 

 *CONCLUSÃO* 

 

Pelo acima exposto, e em obediência aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, restou comprovado que a Administração Pública poderá promover as devidas reparações no adicional de habilitação por meio de decreto e/ou portarias e reconhecer a equivalência entre o CHQAO e o CAS (EB), realizado até  dezembro de 2000, nos mesmos moldes em que o Exército Brasileiro reconheceu a equivalência de cursos de mestrado em Operações Militares com os cursos da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO) realizados até o ano 2000, inclusive.

 

Da mesma forma, pela OMISSÃO da Força Aérea Brasileira e da Marinha do Brasil, em não disponibilizarem para os seus graduados, os cursos de altos estudos, entendo que  em respeito aos princípios da isonomia, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e pela analogia, que tem como base, o princípio da igualdade jurídica, os militares prejudicados poderão requerer a equivalência dos Cursos de Aperfeiçoamentos de Sargentos (FAB e MB) realizados e concluídos até 17 de dezembro de 2019, data da publicação da Lei nº 13.954/19, com o  Curso de Habilitação ao Quadro auxiliar de Oficiais (CHQAO – EB), com a finalidade de obterem o percentual relativo aos altos estudos I. 

 

Por fim, não menos importante, temos a situação dos integrantes do QE e do QESA que também merecem uma reparação justa e com observância, pelas duras condições que lhes foram impostas pelo serviço militar obrigatório e com a grande capacidade de trabalho, em função dos conhecimentos auferidos, seja na caserna ou em cursos em estabelecimentos civis, os quais foram aplicados em prol do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, respectivamente.

 

É o que penso, todavia, respeito os posicionamentos divergentes.

 

Subtenente R1 Gilson Gomes

Goiânia – Goiás

 

* Advogado OAB/GO 58.328

* Especialista em Direito Militar (UCB – RJ);

* Especialista em Gestão de Políticas Públicas (FARO – RO);

* Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil (IGD – GO);

* Bacharel em Direito (UFG – GO);

* Bacharel em Ciências Contábeis (UNISUAM – RJ);

* Licenciado em Letras Português (UFAC – AC);

* Professor de Contabilidade e Custos (UNIVERSO – RJ);

* Membro do Conselho Fiscal da Aliança Francesa (Goiânia – GO);

* Membro do Grupo de Estudos em Direitos Humanos da UFG (Goiânia – GO).

 

OBS. ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BANCADA MILITAR DE PRAÇAS ( ABBMP).

https://www.facebook.com/pages/category/Armed-Forces/ABBMP-294664521479903/

Fonte:

 Subtenente R1 Gilson Gomes

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