Direito Popular

A perda de um imóvel em procedimento de alienação fiduciária não acontece de forma automática nem pode ser tratada como simples consequência do inadimplemento. A lei exige forma,…
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A arrematação de um imóvel em leilão, seja judicial ou em contexto de alienação fiduciária, não pode servir como instrumento de esvaziamento patrimonial sem controle de legalidade.…
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O instituto do bem de família continua sendo uma das mais importantes garantias patrimoniais do ordenamento jurídico brasileiro, porque protege o imóvel residencial utilizado pela…
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Atraso na Entrega de Imóvel: O Direito à Devolução de 100% dos Valores Pagos e a Súmula 543 do STJ A compra de um imóvel na planta é um dos maiores investimentos na vida de um…
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A reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, consolidada pela Lei 13.954/2019, trouxe mudanças profundas no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). Entre as alterações mais…
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O leilão judicial e o leilão extrajudicial são mecanismos voltados à satisfação de obrigações inadimplidas, mas sua realização deve observar rigorosamente as garantias legais do…
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A compensação tributária federal é uma das ferramentas mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para extinguir débitos próprios. Em…
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A compensação tributária é um dos instrumentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro para empresas que possuem créditos perante o Fisco e desejam utilizá-los para quitar,…
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Reforma Tributária 2023: O Aumento do ITCMD preocupa contribuintes Caso o texto da reforma tributária (“PEC 45/19”) venha a ser sancionado como está, o custo da transmissão de…
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Uma Holding Familiar é uma estrutura jurídica que centraliza a gestão e o controle de bens e empresas de uma família. Ela facilita o planejamento sucessório e fiscal, além de…
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