Direito Popular

No estudo do Recurso extraordinário nº 614.406 Rio Grande do Sul FOI analisada a constitucionalidade, ou não, do art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos…
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Existem vários casos em que o militar reformado se torna incapaz para qualquer atividade laboral, por agravamento da doença ou a lesão que deu causa à reforma. O militar passa a…
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A Adin 5090 que discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR será  julgada pelo STF para fins de correção monetária. Assim, em  discussão os  depósitos de FGTS dos…
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