Direito Popular

Limites da Administração e dos Tribunais: O Direito ao Posto Acima na Reforma dos Militares de Santa Catarina Um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito é a estabilidade…
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A entrada em vigor da Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representou um divisor de águas na tutela do consumidor brasileiro. O sistema passou a tratar a…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um novo passo na modernização da execução judicial ao aperfeiçoar o Sisbajud, sistema eletrônico que intermedeia ordens de bloqueio, desbloqueio…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, abrindo uma oportunidade estratégica para contribuintes…
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Uma decisão importante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe mais segurança e menos burocracia para famílias que precisam fazer inventário e partilha extrajudicial em cartório. O…
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A compensação tributária estadual é um tema que exige leitura atenta da legislação local e das regras constitucionais sobre não cumulatividade, especialmente no caso do ICMS.…
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A reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, consolidada pela Lei 13.954/2019, trouxe mudanças profundas no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). Entre as alterações mais…
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A compensação tributária é um dos mecanismos mais relevantes de gestão fiscal à disposição do contribuinte, porque permite aproveitar créditos reconhecidos para quitar débitos perante o…
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A compensação tributária federal sempre foi uma das estratégias mais relevantes para empresas que possuem créditos perante a União e desejam utilizá-los para quitar débitos próprios. Na…
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A perda de um imóvel em procedimento de alienação fiduciária não acontece de forma automática nem pode ser tratada como simples consequência do inadimplemento. A lei exige forma,…
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