ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS PARA IDOSOS É UM DIREITO

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O Estatuto do idoso dá mais um bônus de isenção aos maiores de 65 anos de idade. Essa lei concede-lhes isenção do Imposto de Renda a partir do momento que sua renda seja de até R$ 3.807,96 (Lei 10741/03- estatuto do idoso). Ou seja, o dobro do valor correspondente à parcela isenta que é de R$ 1.903,98. As rendas podem ser do INSS ou das previdências dos Estados e Municípios ou entidade de Previdência Privada. Ainda há municípios que isentam o idoso de IPTU. Dessa forma, falta divulgação pelos governos, seja os locais ou o federal.

Neste contexto, há isenção total do Imposto de Renda quando o aposentado\reserva remunerada ou pensionista sofrer doença grave, como Neoplasia Maligna, Mal de Alzheimer, Cardiopatia Grave, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, AIDS, Doença de Parkinson, entre outras. Isso é o que podemos observar na Lei n. 7.713\88

 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)           (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:        (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

Vale lembrar, que Isenção total do Imposto de Renda ainda cabe a quem sofrer doença ocupacional ou lesão decorrente de Acidente do Trabalho (Lei 7.713\88). Isenção devida mesmo tendo surgido após a aposentadoria ou pensão. Assim tem decidido os Juízes e turmas de recursos no Brasil, como pode-se observar abaixo.

TRF-4 – Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50691468020134047100 RS 5069146-80.2013.404.7100

Data de publicação: 04/02/2015

Decisão: tem legitimidade passiva no presente caso em que é discutido o direito à isenção ao imposto de renda… na fonte (Evento 1, COMP7/COMP8), considerando que o imposto de renda é um tributo federal… de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art…

TJ-RO – Voto. Apelação: APL 5002220108220101 RO 0000500-22.2010.822.0101

Data de publicação: 15/06/2011

Decisão: DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV…, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é explícito ao conceder… nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de renda nos casos de complementação…

STJ – Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 834933 RJ 2006/0095737-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Decisão: .12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à… DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506 /64, 7.713 /88 E 9.250 /95. DECRETO-LEI 1.642 /78… prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez.”

Por último, acrescente-se que, em caso desta isenção, o idoso poderá ingressar judicialmente para reaver os valores excedentes. O pedido deverá obedecer a prescrição de cinco anos da data da doença.

Fontes – site da Receita Federal e site do Planalto

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