INSTITUTO PROFESSOR KALAZANS
O Direito Aeronáutico aborda as relações jurídicas relacionadas a navegação aérea, o transporte aéreo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. No Brasil, O Professor Kalazans aborda o direito aeronáutico com grande profundidade. Essa rama do direito é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela legislação complementar.
Existem diversos temas contidos no Direito Aeronáutico, que são de grande importância para as empresas e também para as pessoas. Podemos citar a definição de aeronave, a obrigatoriedade de registro no RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro). Sem o registro regular, a empresa pode ser autuada e as aeronaves proibidas de voar pela ANAC. A situação regular também é muito importante para a segurança de voo e no caso de um eventual acidente comprovar que a empresa arcava com todas as suas responsabilidades. O CBA também aborda questões importantíssimas sobre compra e venda, alienação fiduciária, arrendamento, arrendamento mercantil, fretamento e hipoteca de aeronaves.
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