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Formado em direito pela UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) em 2001, Dr. Comendador Renato Porto é advogado com  forte atuação em  Brasília e João Pessoa. Hoje   trabalha com…
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Clique para baixar o PDF 👇             Por decisão unanime, o STF decidiu que para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de…
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Inconstitucionalidade da lei 13.954 é declarada em colegiado que deu vitória a militar, reincorporando ao pagamento o adicional por TEMPO DE SERVIÇO e Pedido de Uniformização de…
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Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara…
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O caso foi tratado no REsp 1937821/SP, em…
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DICA DIREITO POPULAR Como ter menor tributação de rendimentos? A tributação sobre os rendimentos de Pessoas Jurídicas é, em média, 12%, enquanto a tributação sobre o rendimento de…
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