fbpx

CAS (Curso de aperfeiçoamento de Sargentos) é equiparado ao CHAQAO( CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS)- Efeitos de Altos Estudos

– EM ANALÍSE A Lei nº 13.954/19 e Portarias.

0 4.866

Diante de contextos históricos e sua fase evolutiva sempre tivemos a presença marcante das Forças Armadas. De modo que ao longo da história foi necessário contar com um ensino militar.

Sendo assim surgiu no ano de 1938 o decreto lei de n°432 que instituiu o ensino militar ao exército brasileiro. Surgindo desta maneira o CAS (curso de aperfeiçoamento de Sargentos).  Além disso é sabido que com o surgimento de cursos naquela época, eram utilizados como pré-requisitos para sucessivas promoções.

A composição de cursos realizados consistia num adicional de habilitação. Tal definição consiste em parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento;

Conforme a MP nº 2.215-10/01, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) garante a percepção de um adicional de habilitação de 20% referente aos cursos de “aperfeiçoamento” e acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos ( no EB ) e não havia quebra na paridade entre os militares com posto de Suboficial  até Capitão. Com a entrada em  vigor na lei 13.954\19 várias questões passaram  a ser questionadas na Justiça.

Enquanto que o CHAQAO (curso de habilitação ao quadro auxiliar de oficiais) consiste num percentual de adicional de habilitação de 30% (sobre o soldo). Salienta-se que soldo é uma composição de pagamento de salário que envolve também os adicionais e cursos de aperfeiçoamento, podendo o soldo variar entre cada patente, ou seja, grau de hierarquia dentro da Forças Armadas.

Nesse passo, o Militar poderia ascender ao posto oficial apenas com o Curso de Aperfeiçoamento (CAS), pré-requisito para a promoção a Segundo-tenente, dessa forma, aferi-se o reconhecimento administrativo do CAS como sendo equivalente ao CHQAO.

Em 16 de março de 2015, a Portaria nº 190, vinculou o CHQAO ao Curso de Altos Estudos (categoria II), com efeitos financeiros no Adicional de Habilitação, sendo este de 25% do soldo do militar,  referente ao curso. Depois, majorado para 30%, o título de Adicional de Habilitação, por meio da Portaria nº 768 de 5 de julho de 2017, quando vinculou o CHQAO/CAQAO ao Curso de Altos Estudos categoria-I.

A conflagração começa com a edição da Lei 13.954\19, em seu anexo III,  que prevê na Tabela de Adicionais de Habilitação  os cursos que terão aumentos progressivos nos três anos seguintes, no caso em tela, o Curso de Altos Estudos-I, passou de 30% para 42% (…) consoante tabela, in verbis:

Vale ressaltar, que no mesmo espaço de tempo a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Marinha do Brasil quedaram-se inerte, incorrendo, assim, na omissão específica em  relação a regulamentação do Curso  de Altos Estudos previsto (já previsto desde 2000) na MP  nº2.215/00, o que  não  se observou em relação ao Exército Brasileiro (EB), conforme  foi demonstrado acima, visto que o EB valorizou a meritocracia de seu pessoal oportunizando a qualificação adequada aos graduados e oficiais intermediários. Assim, criou uma discriminação odiosa entre os oficias que foram para reserva entre 2001 e 2019 com os que irão para reserva após a implantação da lei 13.954\19. Esses farão um curso de “atualização, capacitação e assessoria para oficiais integrantes dos Quadros em que o último posto seja Capitão-Tenente ou Capitão”. Isto para ter acesso aos cursos de altos estudos, categoria I (PORTARIA NORMATIVA Nº 86/GM-MD\set.\2020 – Artigo 1°, inciso I ,alínea “e”- anexo) .

Nesse sentido, é bom lembrar que todos os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares, têm  como  fundamento  os mesmos princípios.

O atual CHQAO surgiu em 2012 pela portaria n° 70, ensejando discussão e várias ações na Justiça sobre a possibilidade de equiparação entre o CAS e o CHAQAO.

Nesse sentido, cumpre informar que existe decisões judiciais que considera a conversão do pagamento em 30% de adicional de habilitação do CHAQAO, mesmo que, o servidor militar não tenha cursado o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

JUSTIÇA FEDERAL

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Goiás

Recurso JEF nº 0024324-98.2019.4.01.3500

CHQAO foi implementado no domínio do Exército pela Portaria nº 070EME, de 21 de maio de 2012,que determinou ser pré-requisito para o ingresso ao oficialato, através do QAO, a partir do ano de 2017, a conclusão com aproveitamento do CHQAO. Da análise dos autos, observa-se que o autor alcançou o oficialato antes da implantação efetiva do CHQAO e da previsão deste como pré-requisito para a promoção de praças para oficiais do QAO. Por conseguinte, não seria razoável exigir-lhe a conclusão do CHQAO, uma vez que este conseguiu sua patente como oficial antes da necessidade de realização deste curso. Por esta mesma razão, o curso que (CAS) surtiu o efeito jurídico de promoção ao oficialato do mesmo modo que o atualmente exigido CHQAO, sendo necessário que tenha os mesmos reflexos financeiros que este no adicional de habilitação. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. (…).”

  1. No recurso, não foi trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões do sentenciante. No caso, o autor alcançou o oficialato antes da implantação efetiva do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) e da previsão deste como pré-requisito para a promoção de praças para oficiais do QAO (Quadro Auxiliar de Oficiais).
  2. Assim, o recorrido conseguiu a sua patente como oficial antes mesmo da necessidade de realização do curso, não sendo razoável, exigir-lhe a conclusão deste, já que detinha a patente de oficial através da realização do CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), concluído em 19/08/1994. Portanto, o CAS, que levou à aquisição da patente de oficial antes da implantação efetiva do CHQAO como pré-requisito, possui, no caso do autor, os mesmos efeitos jurídicos de promoção exigidos atualmente com a realização do CHQAO, devendo, por consectário lógico, possuir também idênticos reflexos financeiros (percentual do adicional).
  3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, razão por que a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez po (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC).

Questiona-se: Em que hipótese pode ser recebido o adicional de habilitação ( Altos Estudos ) ?

A triste realidade, é que diante da inércia ou mais precisamente omissão específica da União (Força Aérea Brasileira e da Marinha do Brasil) ao longo de 20 anos (apenas em relação aos oficiais do quadro que é promovido até capitão) não regulamentou quais seriam os cursos vinculados ao Altos estudos, por conta dessa omissão, gerou evento danoso na remuneração do militar, um prejuízo salarial de difícil reparação, visto que o há muitos militares do mesmo posto que perderam qualidade de vida e grande perda salaria . Esses foram transferidos para a reserva entre os anos de 2001 a 2019 (período em que o CAS esteve equiparado administrativamente ao CHQAO para ascender na carreira para o Exército Brasileiro,  relembrando que o CHQAO para fins de Adicional está vinculado a Altos estudos). Frisa-se, ainda, que a referida omissão específica da Administração castrense, implicou na perda da oportunidade de fazer o curso de Altos Estudos.

Por último ,  convém entender que se pode aplicar ao presente caso a chamada “teoria da perda de uma chance”, eis que a Administração do Castrense, por omissão ou desídia, não regulamentou os Altos Estudos da MP2215, por essa razão militares do Exército , Marinha e Aeronáutica não puderam fazer o referido curso que agora lhe impede de conseguir melhor remuneração. Por essa razão muitos militares estão entrando com ações em todo o Brasil para recompor a Paridade e Igualdade Material .

Adv. Renato Porto

Sobre os autores : a) Renato Porto é professor do Brasília Cursos e Soluções Jurídicas e advogado, autor de artigos e livro, membro da Associação Nacional de Advogados(ABA), Membro de Comissões na OAB-DF , Comendador grão-colar Rui Barbosa, Acadêmico da Academia Nacional de Artes e Direito Social( ANADS), Especialista em Civil e Processo Civil, Direito do Estado e Direito Militar, foi professor da UFMT, UNIP, AMEC\FAUSB e cursos preparatórios.

Email.: renatoportoadvogado@gmail.com

Tel. : (061)  3052-9121  ou 98482-6737

instagram.com/direitopopular  &   fanpage – direitopopularnomundo

site .: www.renatoportoadvocacia.com  &

 b) Vitória Fernandes Felisbino, Estudante do 7° semestre _ Unisul_Tubarão-SC,@vick_felisbino, ictoria.felisbino.3337@gmail.com

REFERÊNCIAS

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57272.htm

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

[5] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4608798

[6] www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/copiar.php?codarquivo=1092&act=bre

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4375.htm

[7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D57654.htm

 

Download: Teses a Serem Defendidas

Assinatura: Advogado Renato Porto

 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.