Brasília Fora do Eixo - Matérias sobre direito

Muitos servidores do Distrito Federal vieram ao escritório do Dr. Renato Porto querendo saber sobre o reajuste salarial. A orientação é: busque o seus direito na Justiça !  A LEI nº…
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O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição…
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A READAPTAÇÃO é um direito Constitucional, Internacional e Universal que não pode deixar de ser observado pelos países signatários. Neste contexto, é sabido que a Emenda Constitucional…
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 *O DIREITO DOS MILITARES E DAS PENSIONISTAS*   *AS INJUSTIÇAS NO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO PODEM SER REPARADAS POR PORTARIAS DAS FORÇAS ARMADAS*  …
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 *O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE  PODEM SER RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE?*  Tendo em vista as dúvidas que surgiram sobre o…
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Quais as implicações de ser Fiador? Preliminarmente, informa-se que o presente artigo foi escrito para ser disponibilizado em um site de “Direito Popular”, e tem o objetivo de atingir…
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