Brasília Fora do Eixo - Matérias sobre direito

É necessário  analisar os princípios aplicáveis do direito adquirido, dignidade de pessoa , legalidade, enriquecimento sem causa e razoabilidade ao presente texto, constantes na antiga…
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Francisney Liberato Batista Siqueira Currículo: Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público Externo do TCE-MT. Advogado. Contador.…
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O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de…
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