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O Supremo Tribunal Federal publicou, em 15/03/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada na ARE nº 1038507, que deu origem ao Tema 961, cuja tese foi firmada nos…
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Formado em direito pela UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) em 2001, Dr. Comendador Renato Porto é advogado com  forte atuação em  Brasília e João Pessoa. Hoje   trabalha com…
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Clique para baixar o PDF 👇             Por decisão unanime, o STF decidiu que para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de…
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