RecuperacaoJudicial

No estudo do Recurso extraordinário nº 614.406 Rio Grande do Sul FOI analisada a constitucionalidade, ou não, do art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos…
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A instabilidade da economia requer uma boa gestão administrativa. O marco legal que regula a recuperação judicial de empresas é a lei 11. 101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e…
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*STF finaliza julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS* 13 de maio de 2021 | EDcl no…
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