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A instabilidade da economia faz crescer os pedidos de recuperação judicial de empresas

–Em analise a crise econômica a recuperação judicial.

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A instabilidade da economia requer uma boa gestão administrativa.

O marco legal que regula a recuperação judicial de empresas é a lei 11. 101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência. É um instrumento utilizado como meio do empregador renegociar suas dívidas em face de seus credores.

Além disso ela busca a solução de conflitos privados, salvaguarda empresas e procura dar especial atenção a finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País.

Todavia devido ao momento atípico em que vivemos atualmente numa situação pandêmica denominada COVID 19. A um desafio para que as empresas não fechem as portas.

Diante da instabilidade econômica pode ser decretado a falência ou a recuperação judicial de empresas. Com a redação da lei 14.112/2020 trouxe alterações relevantes no art.6° da lei 11.101/2005:

I – Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor;

II – Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III – Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

É evidente deste modo a preocupação com o empresário que por consequência da pandemia e da Crise econômica enfrentada não só no Brasil, mas em todo o mundo. Trouxe deste modo mais segurança jurídica para o empresário que, por conseguinte teve a decretação de recuperação via judicial.

Além disso é de suma importância salientar que na recuperação via judicial é elegido um administrador que fica incumbido de verificar através do sistema financeiro da empresa, os créditos empresarias. Contando por vezes com o auxílio de: documentos comerciais e fiscais do devedor; Documentos apresentados pelos credores; por fim, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas em recuperação e falências empresarias.

Diante deste contexto o administrador incumbido de tal responsabilidade deve estudar estratégias de modo que possa auxiliar o empresário na recuperação judicial.

Tais estratégias podem ocorrem através de: injeção de investimentos e redução de custos, cisões e fusões empresariais, e parcelamentos de dívidas etc.

A cisão é descrita no art. 229 da lei 6.404 de 1976. Consiste basicamente em uma operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

É notório que a cisão pode ser total ou parcial.

Você sabe a diferença entre elas?

A cisão total, ocorre nos casos em que a pessoa jurídica originária deixa de existir, transferindo todo o seu patrimônio para as pessoas jurídicas cindidas.

Já no caso da cisão parcial a pessoa jurídica originária continua existindo, transferindo apenas parte de seu capital a outra.

É de suma importância salientar que tanto na cisão total como parcial cada empresa fica com direitos e obrigações proporcionalmente ao patrimônio cindido.

Enquanto que na fusão com previsão legal no art. 228 da Lei 6.404/1976, é simplesmente o oposto da cisão. Consiste em uma operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

Significa dizer que a nova sociedade criada irá absorver todos os direitos e obrigações das pessoas jurídicas originárias que à formaram, ou seja, ficará responsável pelos contratos existentes, encargos trabalhistas, dentre outros.

Por fim na modalidade de parcelamentos de dívidas com a lei 10.522 de 2002, no qual dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, como por exemplo, a fazenda pública.

Diante da complexidade do momento atípico decorrente da pandemia, teve alterações considerável no parcelamento de dívidas através da lei 14.112 de 2020 que prevê no art.10-A, inciso V, o parcelamento de dívidas consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. De modo que pode haver uma variação no pagamento conforme tais percentuais:

  1. Da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento;
  2. Da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
  3. Da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas;

Tais percentuais é cabível ao empresário ou sociedade empresária que requerer tal direito ou tiver o deferimento do processo de recuperação via judicial.

Sendo assim é possível mesmo durante a crise econômica em que enfrentamos. A possibilidade de repensar em estratégias para mantermos o sistema empresarial funcionando a fim de evitar que empresas fechem sua porta.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Crise econômica internacional afeta empresas de tecnologia. (capturado em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u457552.shtml) Acesso em: 27/09/2010.

Fonte:

https://www.metropoles.com/dino/a-instabilidade-da-economia-faz-crescer-os-pedidos-de-recuperacao-judicial-de-empresas, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm

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Assinatura: Advogado Renato Porto

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