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No dia 10 de agosto do corrente ano o presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), entregou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, a…
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O Que São As Contribuição Sociais Do PIS/COFINS O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são as contribuições feitas…
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Primeiramente, vale dizer que a usucapião de imóvel é uma forma de adquirir a propriedade deste, exercendo sobre ele a posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, conforme…
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O que é Segregação de Receita? A Segregação do faturamento da empresa no Simples Nacional é separar o fornecimento das informações, levando em conta aspectos tributários e atividades…
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A recuperação de créditos tributários é uma solução que é aplicada às empresas que são tributadas pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, a Revisão…
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Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador, para garantir o…
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