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Dicas do Dr. Legal
STF DECIDIU A FAVOR DA PENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA DE FIADORES EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE…
Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador, para garantir o…
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STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O caso foi tratado no REsp 1937821/SP, em…
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As empresas do Simples Nacional conseguem recuperar tributos pagos à maior?
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DICA : Como Reduzir impostos e custos com holding. Obs. : Há previsão do ITCMD aumentar de 8% para…
DICA DIREITO POPULAR
Como ter menor tributação de rendimentos?
A tributação sobre os rendimentos de Pessoas Jurídicas é, em média, 12%, enquanto a tributação sobre o rendimento de…
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Quais foram as mudanças na reforma idade e por incapacidade física com o dec. 10.750/21?
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A nova relação de beneficiários trazida pela lei 13.954/19 é constitucional? Quais são as…
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Como ficam as mudanças das alíquotas previdenciárias para pensionistas e militares?
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Quais foram as mudanças na aposentadoria compulsória com a Lei 13954/19?
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Quais foram as mudanças no tempo de serviço com a Lei 13954/19?
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PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O QUE VOCÊ PRECISA SABER?
*LIVE ÀS 17H DIA 10 DE AGOSTO*
OLÁ A TODOS, NO DIA 10/08, ÀS 17H TEREMOS A LIVE SOBRE
*TEMA: PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR*. O QUE VOCÊ PRECISA SABER ?…
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