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Dicas do Dr. Legal
Como realizar o cálculo sobre a apuração dos valores que foram recolhidos desde a data do julgamento…
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Quais são as empresas que podem buscar recuperação de crédito tributário?
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STF e Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
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Redução de Proventos de militares e pensionistas. Isto devida a decisões do TCU em relação a Reforma…
Existem vários casos em que o militar reformado se torna incapaz para qualquer atividade laboral, por agravamento da doença ou a lesão que deu causa à reforma.
O militar passa a…
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O STF e o julgamento da ação sobre atualização das contas vinculadas ao FGTS com transbordo para as…
A Adin 5090 que discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR será julgada pelo STF para fins de correção monetária. Assim, em discussão os depósitos de FGTS dos…
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LESM/LESP/LE E PAGAMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO FARDAMENTO
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PARECER AGU 00382\2021 – OS 28% DEVE SER PAGO A TODOS? PRESUMO QUE NÃO.
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O Adicional de Tempo de Serviço e Compensação por Disponibilidade Militar. SÓ NA JUSTIÇA !
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O Adicional de Tempo de Serviço e Compensação por Disponibilidade Militar
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Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara Superior de 19 de maio de 2021, que têm como partes a Fazenda Nacional X BRF S.A e como…
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