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O instituto do direito adquirido está inserido no texto constitucional, art. 5º, XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição…
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A READAPTAÇÃO é um direito Constitucional, Internacional e Universal que não pode deixar de ser observado pelos países signatários. Neste contexto, é sabido que a Emenda Constitucional…
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