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Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins
Os créditos presumidos de ICMS podem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Nos processos de números 11516.772301/2016-70 e 11516.722279/2016-68, da 3a Turma da Câmara…
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STF DECIDIU A FAVOR DA PENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA DE FIADORES EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE…
Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador, para garantir o…
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STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O caso foi tratado no REsp 1937821/SP, em…
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As empresas do Simples Nacional conseguem recuperar tributos pagos à maior?
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DICA : Como Reduzir impostos e custos com holding. Obs. : Há previsão do ITCMD aumentar de 8% para…
DICA DIREITO POPULAR
Como ter menor tributação de rendimentos?
A tributação sobre os rendimentos de Pessoas Jurídicas é, em média, 12%, enquanto a tributação sobre o rendimento de…
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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e reflexos nas relações…
A Lei 14.181\21 regulamentou o princípio do crédito responsável que tem como fundamento a preocupação com a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
O…
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Revisão da Vida Toda: Requisitos e Possibilidades com a decisão do STF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na madrugada de sexta-feira (25/2), a favor da revisão da vida toda para beneficiários da Previdência…
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Inconstitucionalidade da lei 13.954 é declarada. A ACUMULAÇÃO DO ATS E ACDM. UMA REALIDADE PRÓXIMA
Inconstitucionalidade da lei 13.954 é declarada em colegiado que deu vitória a militar, reincorporando ao pagamento o adicional por TEMPO DE SERVIÇO e Pedido de Uniformização de…
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Quais foram as mudanças na reforma idade e por incapacidade física com o dec. 10.750/21?
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A nova relação de beneficiários trazida pela lei 13.954/19 é constitucional? Quais são as…
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